O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) instaurou um inquérito civil para apurar o contrato firmado entre a Prefeitura de Sorocaba e a Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI), a respeito de um curso de capacitação de servidores públicos, no valor de R$ 2.270.400,00. O contrato foi firmado por inexigibilidade administrativa, ou seja, sem processo licitatório. A denúncia de uma possível irregularidade foi realizada pela vereadora Iara Bernardi (PT), em março deste ano.

Por determinação do Procurador do Estado, o inquérito está sob responsabilidade da promotora Cristina Palma. Em documento emitido pelo MPSP na última terça-feira (10), a promotora recomenda a imediata suspensão dos pagamentos da Prefeitura para a faculdade e intima o prefeito municipal, Rodrigo Manga, e o presidente em exercício da FADI, a prestarem maiores esclarecimentos.

A promotora calcula que o curso em questão, denominado “Desafios da Gestão Pública: O papel dos agentes públicos municipais da área da educação à luz das diretrizes constitucionais e afins”, com duração de 24 meses e 120 horas, acarretaria um valor de R$ 18.920,00 por hora-aula segundo o contrato.

Segundo o artigo 74 da lei federal 14133/21, a inexigibilidade de licitação somente é permitida quando inviável a competição. Mas na denúncia da vereadora Iara Bernardi, apurada pelo MP, constam outras instituições que ofertam o mesmo curso na área do direito em Sorocaba, além da capacitação gratuita pela Escola Virtual do Governo da Escola Nacional de Administração Pública.

Em março deste ano, após a denúncia da vereadora, a Prefeitura justificou ao MP, em nome da então secretária de educação, Marlene Manoel da Silva Leite, que a FADI seria “a única fornecedora com condições de satisfazer plenamente a execução e o desenvolvimento do curso” e possuir “o selo OAB pela qualidade do curso, pela composição do corpo docente [...] bem como pela avaliação do Mec do curso de direito (nota 04)”.

No novo documento, o MPSP declara haver “sérios indícios de que haveria possibilidade de competição do objeto a ser licitado, pela singela pesquisa de cursos em internet realizado pela própria Secretaria de Educação, que buscou somente instituições renomadas, como Insper e FGV, bem como indícios de que a Fadi não possui notória especialização em cursos de capacitação, pois nos autos de licitação não há qualquer menção a qualquer outra capacitação por ela realizada, mas somente graduação em direito (objeto diferente de capacitação administrativa)”.

A promotora também intimou, para prestar defesa, a ex-Secretária de Educação, Marlene Manoel da Silva Leite, o Secretário que subscreveu o contrato, Clayton Cesar Maciel Lustosa, além da Secretária de Administração, responsável pelo trâmite da contratação, Luciana Mendes da Fonseca.