A municipalização dos trechos das rodovias estaduais que cortam o município foi provada por unanimidade na 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 15, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), que, em nome da Mesa Diretora, autora do projeto, defendeu a proposta na tribuna. Também foi aprovada a outra matéria que constava da pauta da sessão, o projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa tratando de destaques de requerimentos nas sessões ordinárias.
Municipalização de rodovias – Abrindo a pauta da sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 314/2025, de autoria da Mesa Diretora, estabelecendo que, através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, ficam municipalizados os trechos das rodovias estaduais localizados na zona urbana do Município de Sorocaba, notadamente: SP-79 (Sorocaba–Itu); SP-097 (Sorocaba–Porto Feliz); SP-264 (Sorocaba-Salto de Pirapora); SP-75 (Rodovia Senador José Ermirio de Moraes–Castelinho); e SP-270 (Raposo Tavares). De acordo com o projeto, ficam transferidas para o município a gestão, administração e conservação dos trechos descritos.
Duas emendas foram aprovadas com o projeto de lei. A Emenda nº 1, do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), altera o artigo 1º do projeto excluindo dos trechos a serem municipalizados a SP-79 (Sorocaba–Itu). Já a Emenda nº 2, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), além de excluir a SP-79, delimita o trecho da SP-270 a ser municipalizado, compreendendo a Avenida Bandeirantes, na altura do número 3.120 ao número 4.342, sendo este o trecho que corresponde ao Bairro de Brigadeiro Tobias.
Mobilidade urbana – A Mesa Diretora sustenta, na justificativa do projeto, que a proposta de municipalização dos trechos das rodovias estaduais localizados na zona urbana do Município de Sorocaba se fundamenta em diversas razões que visam melhorar a gestão e a qualidade das vias que são essenciais para a mobilidade urbana e o desenvolvimento local.
“A gestão municipal permite uma abordagem mais próxima e adaptada às necessidades da população. Os gestores locais têm um conhecimento mais profundo das condições das vias, das demandas dos cidadãos e das particularidades do tráfego urbano, o que possibilita uma administração que melhor atende aos anseios da população”, argumenta.
Ainda de acordo com a Mesa Diretora, com a municipalização, o Município de Sorocaba poderá implementar melhorias na infraestrutura das rodovias, como manutenção regular, sinalização adequada e melhorias na segurança viária. “Isso é fundamental para garantir a segurança dos usuários e a fluidez do tráfego”, sustenta a Mesa Diretora.
Discussão e emendas – Na discussão da proposta, a maioria dos parlamentares enfatizou a importância política do projeto de lei. O vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil) observou que diversas rodovias estaduais, quando adentram o perímetro urbano de Sorocaba, são verdadeiras avenidas, e disse que, há vários anos, luta pela municipalização da Avenida Paraná e da Avenida Independência, proposta que foi encampada pelo prefeito Rodrigo Manga e está em processo de análise técnica tanto na Prefeitura de Sorocaba quanto no Governo do Estado, com o apoio da equipe técnica da Prefeitura.
Para João Donizeti, se o projeto de lei fosse aprovado do modo como está, esse processo de municipalização já encaminhado em nível de Estado será atropelado. Por isso, mesmo favorável ao projeto como um gesto político contra os pedágios, apresentou emenda, aprovada, retirando a SP-79 do rol de rodovias a serem privatizadas. Na mesma linha, o vereador Fábio Simoa (Republicanos) lembrou que já apresentou projeto de lei privatizando trecho de rodovia que passa por Brigadeiro Tobias, mas seu projeto esbarrou na questão do pacto federativo, uma vez que o Legislativo municipal não pode legislar sobre matéria privativa do Governo do Estado. Então, apresentou a emenda, aprovada, tratando do referido trecho.
Contra os pedágios – Os parlamentares que fizeram uso da palavra foram unânimes contra os pedágios. O vereador Cristiano Passos (Republicanos) observou que nos trechos de rodovias que cortam a cidade a Prefeitura Municipal não pode fazer nenhuma benfeitoria, como pistas de caminhadas, uma vez que a rodovia não é municipal e lamentou que a implantação de mais pedágios. O vereador Dylan Dantas (PL) declarou seu voto favorável ao projeto, mas se disse preocupado com os custos para a Prefeitura de Sorocaba com a municipalização dos trechos de rodovias estaduais.
Iara Bernardi (PT) criticou o “espetáculo” de privatização do governador do Estado, Tarcísio de Freitas, que tenta privatizar até os institutos de pesquisa, e disse que um projeto de municipalização das rodovias não cabe dentro do orçamento do município. Essa preocupação também foi externada pelo vereador Toninho Corredor (Agir), que também criticou a implantação de pedágios, que, no seu entender, será muito prejudicial. Também Rogério Marques (Agir) se disse preocupado com a manutenção das rodovias, caso sejam municipalizadas.
O vereador Raul Marcelo (PSOL) parabenizou a Mesa Diretora pelo projeto de lei, enfatizou que toda iniciativa é bem-vinda contra os pedágios e observou que o pedágio, além do alto custo para os munícipes, terá um impacto muito forte no trânsito da cidade, uma vez que os motoristas irão buscar rotas alternativas. Já o vereador Izídio de Brito (PT) falou do Plano Diretor e do crescimento populacional da cidade, inclusive com novos bairros no entorno das rodovias que cortam a cidade, e defendeu que Sorocaba, como uma das cidades que mais crescem, precisa se reorganizar e debater seu futuro e o futuro da região.
Defesa da proposta – O presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, vereador Luis Santos (Republicanos), disse que a ideia de discutir a municipalização das rodovias foi sugerida pelo ex-vereador e atual secretário municipal de Turismo, Hudson Pessini, o que motivou o projeto de lei da Mesa Diretora. Luis Santos defendeu que, em vez de cobrar pedágios indistintamente de todos que trafegarem pela rodovia, o correto é instalar radares sequenciais e multar somente os condutores que praticam infração, o que, no seu entender, seria justo e significaria arrecadação para o município, no caso de municipalização.
Luis Santos pediu a quebra de inconstitucionalidade do projeto de lei e disse que o prefeito Rodrigo Manga já se comprometeu a encampar a proposta. O presidente da Câmara adiantou que irá chamar todas as Câmaras Municipais da região para irem em comitiva tratar do assunto com o governador Tarcísio de Freitas. Também adiantou que já foi encaminhado ofício ao governador e ao secretário de Parceria em Investimentos, Rafael Benini, para que prestem esclarecimentos à Câmara de Sorocaba e à população sorocabana sobre o projeto de implantação do sistema de pedágio nas rodovias da região.
Por fim, o parecer contrário ao projeto de lei e às emendas foi derrubado em plenário e o projeto de lei que municipaliza as rodovias estaduais foi aprovado por unanimidade. Da mesma forma, os pareceres contrários às emendas dos vereadores João Donizeti Silvestre (União Brasil) e Fábio Simoa (Republicanos) foram derrubados em plenário e as emendas foram aprovadas com o projeto de lei.
Requerimentos em destaque – O outro projeto aprovado na sessão extraordinária foi o Projeto de Resolução n° 17/2025, que dá nova redação aos parágrafos 2º, 3º e 5º do artigo 105 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Casa), que passam a vigorar com a seguinte redação: “O autor do requerimento já destacado, observado sempre o intervalo de uma sessão, poderá solicitar verbalmente a sua inversão de pauta, não comportando discussão da solicitação, caso aprovada pelo Plenário”.
O projeto aprovado também prevê que, em cada sessão ordinária, somente serão admitidos dois pedidos de inversão de pauta de requerimento. Os requerimentos poderão ser destacados somente pelo seu autor, mediante chamada nominal dos vereadores realizada pelo secretário. Já um projeto sobre o mesmo tema que havia sido apresentado pelo vereador Fernando Dini (PP) foi arquivado a pedido do autor.
Na justificativa do projeto de lei, a Mesa Diretora argumenta que a proposta pretende regulamentar a inversão de pauta nas sessões ordinárias da Câmara Municipal, a fim de proporcionar maior organização, clareza e eficiência nas discussões e deliberações dos temas, assegurando um melhor aproveitamento do tempo nas sessões legislativas.
As alterações propostas, segundo a Mesa Diretora, evitam que o pedido de inversão seja feito de forma indiscriminada e repetitiva, visando o melhor andamento das discussões. E ao limitar a duas inversões por sessão, também proporciona um equilíbrio entre a necessidade de reorganização da ordem do dia e a manutenção da previsibilidade e da objetividade nas sessões. Já a exclusividade do pedido de destaque para o autor visa preservar sua autonomia sobre a matéria.
“Essas mudanças são fundamentais para garantir a maior efetividade e organização das sessões ordinárias, contribuindo para um ambiente legislativo mais eficiente e focado nas questões de interesse público”, conclui a Mesa Diretora, acrescentando que, ao estabelecer critérios claros e objetivos para a inversão de pauta e os pedidos de destaque, o que se busca “é otimizar o tempo das sessões e promover um debate mais qualificado”.
