Banco de Óculos Municipal; rotas de cicloturismo; campanha permanente de combate aos golpes virtuais e declaração de utilidade pública de entidade beneficente são temas de projetos aprovados na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 20, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos).
As matérias aprovadas são da autoria de Toninho Corredor (Agir), Caio Oliveira (Republicanos), Vinícius Aith e Fábio Simoa (Republicanos), além de Cláudio Sorocaba (PSD) e Rafael Militão (Republicanos) – ambos autores de projetos de decreto legislativos aprovados em discussão única.
Já instituição do Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio começou a ser defendida pela autora, vereadora Fernanda Garcia (PSOL), mas não chegou a ser votada devido ao fim do tempo regimental, restando como matéria remanescente junto as demais propostas da pauta. Por fim, regulamentação de mercados expressos e minimercados em edifícios residenciais multifamiliares, de Ítalo Moreira (União Brasil), recebeu nova emenda e saiu de pauta.
Banco de Óculos – Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 125/2025, de autoria do vereador Toninho Corredor (Agir), que institui o Banco de Óculos Municipal para fornecimento gratuito de armações de óculos e lentes a pessoas carentes ou de baixa renda, provenientes de doações, que poderão ser realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, devendo ser depositadas em locais pré-definidos. O acervo do Banco de Óculos será mantido através da doação de armações novas ou usadas, em bom estado e depois de avaliadas.
Os óculos a serem doados ao Banco de Óculos serão recebidos diretamente ou por meio de organizações sociais conveniadas. O interessado deverá ter a devida prescrição médica e comprovar sua condição de baixa renda – comprovação que será dispensada no caso de inscritos em programas de assistência social do Governo Federal. O projeto prevê que a Prefeitura deverá possibilitar a solicitação de óculos via Internet por meio do seu sítio oficial e também poderá firmar parcerias com entidades socioassistenciais. Caso aprovada, a lei deverá ser regulamentada em 120 dias.
Na justificativa do projeto de lei, Toninho Corredor destaca a importância da saúde ocular para todas as atividades do dia a dia, desde o estudo até as atividades físicas. “Temos sido procurados por vários munícipes com pedidos de ajuda e acabamos criando esse projeto, que vai ao encontro dessa população, que não consegue comprar seus óculos, por conta de sua condição financeira. Muitas famílias vivem de Bolsa Família e muitos estão desempregados”, destacou o autor ao pedir a aprovação do projeto. Toninho também defendeu a retomada do contrato do Município com o Banco de Olhos de Sorocaba para avançar na crescente demanda oftalmológica. “Tem munícipes que estão há mais de três anos aguardando uma consulta no BOS”, citou.
Outros parlamentares também se manifestaram e falaram sobre o valor alto das armações e das lentes, assim como das grandes filas de espera por consultas e cirurgias oftalmológicas no Município. “As pessoas de baixa renda ficam nessas filas enormes e quando passam por consulta não têm condições de custear os óculos”, pontuou Fausto Peres (Republicanos). “A criança, sem os óculos, não tem o mesmo rendimento escolar”, completou Rogério Marques (Agir), citando as dificuldades enfrentadas pelas famílias, em especial as mães, com dificuldade de adquirir as armações para seus filhos.
No exame do projeto de lei, a Comissão de Justiça sustenta que ele é de interesse local e não se encontra entre as matérias que são de iniciativa exclusiva do Executivo, além de estar em conformidade com o direito social à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. “Por fim, observamos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, apreciou matéria semelhante e concluiu favoravelmente a uma lei municipal de iniciativa parlamentar do Município de Mauá”, conclui a Comissão de Justiça em seu parecer favorável ao projeto.
Golpes virtuais – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui campanha permanente de combate aos golpes virtuais no Município de Sorocaba. São objetivos da campanha: promover a divulgação de conteúdos informativos, listando os tipos de golpes virtuais e as maneiras de prevenir-se contra eles, conforme instruções dos órgãos de segurança, e promover fóruns e canais de debate sobre o assunto com a participação de profissionais de segurança urbana.
Também são objetivos da campanha: divulgar canais oficiais para a realização de denúncias formuladas pelas vítimas ou possíveis vítimas que se aperceberam do golpe a tempo; combater e denunciar sites falsos e mensagens suspeitas veiculadas pelos diversos canais eletrônicos; promover movimentos e debates sobre o tema; e auxiliar as vítimas quanto ao procedimento a ser adotado para denúncias e qualquer outra ocorrência.
Conforme o projeto, a campanha deverá ser realizada permanentemente, com a participação da população, em todos os equipamentos públicos do município. Deverá ser institucional e balizada pelos instrumentos legais e canais oficiais de denúncias, podendo ser veiculada através de páginas oficiais na Internet e cartazes a serem afixados em local de fácil visualização. Também poderão ser desenvolvidas apresentações promovidas por órgãos de segurança para conscientização da população em espaços públicos.
Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa cita relatório de crimes cibernéticos divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em 2023, mostrando que o Brasil registrou um aumento de 65% nos golpes virtuais, especialmente aqueles relacionados a fraudes financeiras. “Outra pesquisa, realizada pela empresa de segurança digital PSafe, revelou que, somente no primeiro semestre de 2024, mais de 5 milhões de tentativas de golpes virtuais foram bloqueadas no país, evidenciando a magnitude do problema”, acrescenta Fábio Simoa.
Para o vereador, a criação da campanha é um passo essencial para educar e conscientizar a população, promovendo a disseminação de informações sobre os tipos de golpes mais comuns. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto também foi defendido pelo autor na tribuna, que veiculou um vídeo com exemplos de como os golpes virtuais estão cada dia mais sofisticados. “Nossa vida está toda on-line. Não visitamos mais bancos físicos, presencialmente, acessamos praticamente tudo de forma digital e acabamos não tomando certos cuidados”, frisou.
Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Roberto Freitas (Republicanos), que sugeriu que a TV Câmara também veicule campanha educativa. “O celular, uma ferramenta tão importante para nós, no nosso dia a dia, também é cada vez mais utilizado por criminosos”, afirmou. João Donizeti (União) também falou sobre a importância da campanha e citou o uso da inteligência artificial como um agravante da situação.
Já Rogério Marques (Agir) cobrou efetividade na campanha que, de acordo com o autor do projeto, deverá ser de reponsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, e Raul Marcelo (PSOL) criticou a falta de regulamentação das redes sociais, que são de propriedade de empresas transnacionais. “Quando não tem regra, o estelionatário deita e rola. Vira terra sem lei”, afirmou, solicitando ainda a reativação das unidades do Sabe-Tudo para educação digital da população, em especial para idosos.
Rota cicloturística – Após ampla defesa do autor na sessão passada, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 243/2024, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui as Rotas Turísticas de Cicloturismo “Antônia Mitioko Goia (‘Toninha’)”, tendo como ponto de partida e chegada o Paço Municipal de Sorocaba e sendo dividida em três níveis: iniciante, intermediário e profissional.
A Rota 1, de nível iniciante, tem percurso aproximado de 15 quilômetros e 650 metros de altimetria máxima, com trechos de contemplação da natureza, estrada com trechos de terra e asfalto, nos bairros Alto da Boa Vista e Serrinha.
A Rota 2, de nível intermediário, tem percursos de cerca de 23 quilômetros e 700 metros de altimetria máxima, com passagem por estrada de terra e asfalto, nos bairros Alto da Boa Vista, Vila Tupã e Jardim Nikkey.
A Rota 3, considerada de nível profissional, conta com aproximadamente 45 quilômetros de percurso e 900 metros de altimetria máxima, passando pelos bairros Alto da Boa Vista, Genebra e Jardim Pelegrino.
O projeto de lei tem como objetivos, entre outros: fomentar ações de turismo; preservar e valorizar o patrimônio cultural; promover o desenvolvimento sustentável do potencial turístico do município; instituir mecanismos de educação ambiental; e promover a organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao setor, além de incentivar o uso da bicicleta e do turismo ecológico.
Na justificativa do projeto, Caio Oliveira explica que o nome indicado para batizar as três rotas turísticas é da mãe do ciclista Bruno Seyty Goia Machado, que tem mais de 20 anos de competições, cicloviagens e rotas percorridas. Antônia Mitioko Goia, a “Toninha”, era natural de Sorocaba, onde nasceu em 12 de junho de 1969 e morreu na mesma data, 12 de junho de 2019, aos 50 anos, deixando dois filhos, o ciclista Bruno Goia e Vinícius Goia.
Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que se comprometeu a encampá-lo. O parecer contrário foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu tramitando, com parecer favorável da Comissão de Turismo, que considera a proposta relevante, “por fomentar não apenas o esporte e o lazer, mas também a valorização do patrimônio cultural e natural dos bairros contemplados, fortalecendo o turismo ecológico e sustentável na cidade”.
Utilidade pública – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 272/2024, de autoria do vereador licenciado Vinícius Aith (atualmente titular da Secretaria Municipal de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista), que declara de utilidade pública o Centro Espírita Emmanuel, uma instituição sem fins lucrativos, que já atua em Sorocaba há 53 anos, com sede na Rua Rocha Pombo, nº 89, na Vila Jardini. A entidade já possui declaração de utilidade pública, que, no entanto, necessita de renovação, por isso a apresentação do projeto de lei.
Na justificativa do projeto, Aith observa que o Centro Espírita Emmanuel sobrevive de doações e da realização de eventos beneficentes, sendo os seus principais objetivos a caridade e o apoio social a crianças e idosos, além da assistência a famílias de maior vulnerabilidade social. O autor do projeto salienta que esse apoio “é pautado em princípios éticos, respeito à autonomia e dignidade das pessoas, além do compromisso em promover o bem-estar e a melhoria das condições de vida daqueles que buscam auxílio”.
O Centro Espírita Emmanuel, segundo a justificativa do projeto de lei, atende mensalmente mais de 800 pessoas de Sorocaba e da Região Metropolitana (incluindo crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social e emocional), sendo aproximadamente 500 pessoas através de consultas espirituais e recebimento de passes e 300 pessoas na distribuição de cestas básicas, brinquedos, cobertores, kits de higiene, entre outros artigos de necessidade, além de assistência médica e odontológica e conforto espiritual.
A Comissão de Cidadania visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento, sem fins lucrativos, com uma atuação de forma contínua há 53 anos, com forte presença social em Sorocaba e região, sendo mantida exclusivamente por doações e atividades beneficentes. “Durante a visita, foi evidenciado o atendimento mensal a mais de 800 pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de distribuição de alimentos, assistência espiritual, encaminhamentos médicos e odontológicos, apoio a crianças, idosos e famílias em dificuldades sociais”, destaca a comissão, recomendando a aprovação do projeto de lei.
Votação única – Outros dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única. O PDL nº 33/2025, do vereador Cláudio Sorocaba (PSD) concede Título de Cidadão Sorocabano a Fernando Nunes de Medeiros e o PDL nº 63/2025, do vereador Rafael Militão (Republicanos), concede Título de Emérito Comunitário Edson Garcia de Carvalho.
Minimercados em edifícios – Saiu de pauta, após receber emenda, o Projeto de Lei nº 261/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), em segunda discussão, que permite a instalação de mercados expressos ou minimercados em edifícios residenciais multifamiliares, com área máxima construída de 60 metros quadrados, destinada exclusivamente à venda de produtos alimentícios industrializados e produtos acabados não alimentícios, sendo vedado o consumo ou manipulação de alimentos no local. Também atenderão exclusivamente moradores do edifício e serão operados de forma automatizada, sem a presença contínua de funcionários no local.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária de 4 de fevereiro deste ano, mas na sessão seguinte, ao entrar em segunda discussão, recebeu emenda da vereadora Tatiane Costa (PL), aumentando a área máxima construída dos mercados expressos ou minimercados de 60 metros quadrados para 85 metros quadrados.
Ítalo Moreira chegou a apresentar um parecer contrário à emenda de Tatiane Costa, elencando seis razões para sua rejeição: descaracterização da função residencial dos condomínios; impactos para a segurança condominial; precedentes legislativos municipais; jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo; modificação do conceito original do projeto; e necessidade de novas regulamentações sanitárias e de licenciamento urbano.
A Comissão de Justiça, em que pese considerar o parecer do vereador antirregimental (uma vez que é sua a competência para avaliar juridicamente a matéria em caráter definitivo), afirma que resolveu contribuir com a “maximização do debate democrático” e, examinando os argumentos do parlamentar, conclui que a emenda não viola a legislação vigente nem descaracteriza a função residencial, sendo, portanto, constitucional e cabendo aos parlamentares debater seu mérito.
Na análise do mérito, a Comissão de Economia considera que a ampliação da metragem proposta pode beneficiar economicamente pequenos comerciantes, proporcionando melhores condições de espaço para exposição e comercialização dos produtos, sem comprometer a finalidade inicial da proposição.
A Comissão de Habitação e Regularização Fundiária afirma que a alteração proposta pela emenda se coaduna com o caráter habitacional dos referidos edifícios multifamiliares e “proporciona maior versatilidade no uso comercial, podendo impactar positivamente a qualidade de vida dos moradores”. Por sua vez, a Comissão de Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda sustenta que a proposta pode ser positiva para o empreendedorismo e a geração de renda, ao permitir maior espaço físico para exposição e comercialização de produtos, possibilitando melhores condições operacionais para os comerciantes”.
Levante contra Feminicídio – Começou a ser defendido pela autora o Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em primeira discussão, que institui o dia 25 de março como Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio. Devido ao fim do tempo regimental, a proposta não chegou a ser votada restando como matéria remanescente para a próxima sessão, junto com outras propostas da pauta.
De acordo com o projeto, na semana em torno da data, poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre o problema do feminicídio; divulgação de boas práticas que promovam o respeito à vida das mulheres; orientação para que mulheres em situação de violência possam buscar apoio dos órgãos públicos; e implementação de políticas de apoio a crianças e adolescentes de famílias atingidas pelo feminicídio. Fernanda Garcia citou dados alarmantes sobre a violência contra as mulheres e citou que o Brasil é quinto país em número de feminicídios no mundo.
Atendendo a recomendação do setor jurídico da Casa, Fernanda Garcia apresentou a Emenda nº 1, que retira do projeto de lei os incisos que conferiam autorizações ao poder Executivo para praticar determinados atos administrativos e, com isso, faziam com que o projeto incorresse em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Sanados esses pontos inconstitucionais da proposta, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, que continua em discussão e abrirá a pauta da próxima sessão.
