Alterações na Controladoria-Geral do Município, com a criação da carreira de Controlador Interno; alterações na lei do programa de reforma de moradias; instituição de área para habitação social no Jardim Golden Park; e medidas de desafetação de áreas públicas visando à construção de complexo viário para interligar os bairros São Bento e Carandá são temas dos nove projetos de lei – todos de autoria do Executivo – a serem votados na 12ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 5, após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).
Controlador Interno – Abrindo a pauta da sessão extraordinária, será votado o Projeto de Lei nº 238/2025, que cria três cargos de Controlador Interno, a ser preenchido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. O candidato – com ensino superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública – terá de comprovar idoneidade moral por meio de certidões dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar Federal e Eleitoral (crimes eleitorais), além da polícia, relativas aos últimos cinco anos.
A criação dos cargos terá impacto entre 0,10% e 0,12% no orçamento, variando entre R$ 404 mil em 2025 e R$ 546 mil em 2027. Segundo o Executivo, sua criação tem como objetivo aprimorar os mecanismos de fiscalização em consonância com as diretrizes dos órgãos de controle externo, entre eles o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Afirma, ainda, que a medida visa à modernização e qualificação do corpo funcional da Controladoria-Geral do Município, que se caracteriza pela “plena independência”, conforme o Manual de Controle Interno elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Controladoria-Geral – Também será votado o Projeto de Lei nº 442/2025, alterando a Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, com o objetivo de aprimorar a estrutura da Controladoria-Geral do Município, adequando-a ao elenco de atribuições da Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais do Município e harmonizando-a ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conferindo-lhe competências relativas à coordenação da transparência pública municipal, entre outras medidas.
Além de institui a carreira específica de Controlador Interno (prevista no projeto anterior), o projeto de lei também prevê o aumento do quadro de funções gratificadas de “Gerente de Controle Interno”, a serem exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos, bem como a adequação dos requisitos e súmulas de atribuições das posições de chefia, em conformidade com a Constituição Federal. Para o Executivo, a proposta “representará um marco na evolução do controle interno do Município de Sorocaba”.
Reforma de moradias – Também será votado o Projeto de Lei nº 417/2025, alterando a Lei nº 12.791, de 3 de maio de 2023, que instituiu o Programa de Melhorias Habitacionais para reforma de moradias inseridas em Zonas ou Áreas de Especial Interesse Social (AEIS/ZEIS). O projeto tem como objetivo atualizar e aperfeiçoar dispositivos da referida lei, estabelecendo definição mais clara dos beneficiários, inclusão de herdeiros legais, aprimoramento das regras para apuração da renda bruta familiar e critérios para seleção e atendimento emergencial.
O projeto também atualiza o limite do CUB (Custo Unitário Básico) de 4 para 12 por moradia. O CUB é o índice oficial que reflete a variação dos custos das construtoras. Conforme o Sinduscon (Sindicato da Construção Civil), no Estado de São Paulo, em valores de maio de 2025, o CUB está em R$ 2.067,04 (sem desoneração) e R$ 1.963,05 (com desoneração) por metro quadrado, o que significa que o limite será de R$ 24.804,48. Segundo o Executivo, esse aumento do limite se justifica tecnicamente diante das condições precárias das moradias observadas, mas não significa que o novo teto será gasto automaticamente por unidade.
“A ampliação do teto de custeio para reformas habitacionais representa uma medida técnica necessária e fiscalmente responsável, que não implica automaticamente em aumento de despesa, mas sim, melhor adequação à realidade habitacional e à dignidade das famílias atendidas”, afirma o Executivo, explicando que o financiamento previsto provém de diversas fontes, incluindo recursos do Fundo Municipal de Habitação, aprovado em reunião do Conselho Municipal de Habitação, realizada em 13 de maio de 2025.
Sistema Viário – Cinco projetos de lei tratam de desafetação de áreas, com o objetivo de viabilizar a construção de um sistema viário interligando os bairros São Bento e Carandá, no âmbito do Programa Desenvolve Sorocaba, previsto no contrato de operação de crédito externo com o banco NDB. O primeiro é o Projeto de Lei nº 443/2025, que desafeta um imóvel situado no loteamento Jardim Carandá, com 799 metros quadrados, confrontando com área verde e a Fazenda Santa Flávia, entre outros marcos geográficos.
“Trata-se de obra viária necessária em virtude do crescimento da Região Norte de Sorocaba, bem como dos bairros Parque São Bento e Residencial Jardim Carandá, local em que os moradores vem enfrentando dificuldade de acesso, pois possuem como única opção de trajeto a rodovia que liga Sorocaba a Porto Feliz”, explica o Executivo. “A desafetação e afetação irá permitir a implantação do Complexo Viário de interligação do Parque São Bento com o Jardim Carandá, otimizando o transporte público e o acesso aos bairros”, acrescenta o Executivo.
Com o mesmo objetivo de desafetar imóveis para viabilizar a construção do complexo viário interligando o São Bento e o Carandá, também serão votados os seguintes projetos: o Projeto de Lei nº 444/2025, relativo a uma área de 423,06 metros quadrados; o Projeto de Lei nº 445/2025, relativo a uma área de 425,52 metros quadrados; o Projeto de Lei nº 446/2025, relativo a uma área de 1.695,40 metros quadrados; e o Projeto de Lei nº 447/2025, relativo a área de 98,66 metros quadrados.
Habitação Social – Fechando a pauta da sessão extraordinária, será votado o Projeto de Lei nº 448/2025, que institui Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social, urbanização e produção de equipamentos comunitários na área pública localizadas no Jardim Golden Park Residence. A referida área pública compõe-se de vazios urbanos subutilizados, tendo a necessidade de que se faça cumprir sua função social. A área perfaz um total de 16.490,83 metros quadrados e está situada no referido loteamento.
Segundo o Executivo, a referida AEIS terá um Plano de Urbanização próprio, diferenciado do restante do Zoneamento da cidade, aumentando seu potencial construtivo, visando o adensamento e fomento de térreo comercial para promoção de ainda mais comércios e serviços para atender à população que irá residir no empreendimento, bem como atender a população já residente no bairro e adjacências.
