Inclusão do direito animal nas escolas municipais e moções de repúdio a atitude de pregador que compromete a fé evangélica e de apoio a projeto de lei federal que classifica o diabetes mellitus Tipo 1 como deficiência são temas de matérias aprovadas na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 5. As matérias aprovadas são da autoria dos vereadores Alexandre da Horta (Solidariedade), Cícero João (Agir) e Luis Santos (Republicanos) – além de Ítalo Moreira (União Brasil) e Toninho Corredor (Agir), autores de PDLs aprovados.
Já campanha de divulgação das ações do Zoológico começou a ser defendida pela autora, Jussara Fernandes (Republicanos), em segunda discussão, mas, devido ao fim do tempo regimental não chegou a ser votada. E projeto que prevê informações em braile nos estabelecimentos comerciais, de Rodolfo Ganem (Podemos), recebeu emenda e saiu de pauta. Ainda nesta quinta-feira haverá sessão extraordinária, para votação de nove projetos do Executivo, a maioria sobre política habitacional.
Proteção animal – Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 192/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que institui o tema “Direito e Proteção dos Animais” nas unidades da rede de ensino fundamental, com o objetivo de formar cidadãos conscientes sobre o respeito e os direitos dos animais, práticas de proteção e bem-estar animal. Para tanto, o projeto cria a Seção II-A na Lei 7.854, de 16 de agosto de 2006, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental.
De acordo com o projeto de lei, serão abordados minimamente os seguintes tópicos: direito dos animais e legislação vigente; importância do bem-estar animal; práticas de proteção e cuidado com animais domésticos e silvestres; impactos do abandono e maus-tratos de animais; conservação de espécies ameaçadas; ética e responsabilidade no trato com animais; adoção e guarda responsável de animais.
O projeto também prevê que as unidades de ensino poderão ser utilizadas como ponto de campanha de vacinação, local para recolhimento de insumos em campanha de doação e campanha de adoção, entre outras iniciativas. Também poderão disponibilizar cartilhas, folhetos, exposições, entre outros meios didáticos e pedagógicos para a melhor disseminação do tema. Para tanto, poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações e outras entidades.
Na justificativa do projeto de lei, Alexandre da Horta lembra que a Constituição Federal prevê um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, o que abarca a proteção dos animais. “A Lei 7.854 fala muito sobre meio ambiente, mas não fala sobre os animais e queremos levar para as escolas essa discussão sobre o bem-estar e a proteção dos animais e também sobre o impacto do abandono, ensinado as crianças desde a infância”, afirmou o vereador na tribuna. Para o parlamentar, as crianças têm poder multiplicador, ao levar os ensinamentos para toda a família. Ele anunciou, ainda, que, por meio de patrocínio de empresas, serão produzidas 100 mil cartilhas sobre proteção animal para serem distribuídas nos colégios.
Outros parlamentares também falaram sobre a importância da educação ambiental e de conscientizar as crianças sobre proteção animal, incluindo o líder do Governo, João Donizeti Silvestre (União Brasil), que ressaltou que “hoje os Pets fazem parte das famílias”. Já Iara Bernardi (PT) quis saber se a Secretaria de Educação e o Conselho Municipal foram consultados, por se tratar de alteração do currículo escolar, mas o autor ressaltou que o projeto substitutivo tem parecer favorável da Comissão de Justiça e a matéria apenas altera uma lei já vigente.
Moção de repúdio – Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 28/2025, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que manifesta repúdio “às atitudes e declarações ofensivas à preservação dos valores que norteiam a fé evangélica praticadas pelo jovem Miguel de Oliveira, conhecido como ‘Profeta Miguel’, que causam constrangimento e prejuízo à imagem dos evangélicos perante a sociedade, uma vez que, em suas pregações, solicita Pix com falsas promessas, inclusive em relação à pessoas com doenças graves, orientando-as a pausar a utilização dos medicamentos específicos”.
Cícero João afirma que “a comunidade evangélica de Sorocaba, assim como em todo o país, é formada majoritariamente por cidadãos de bem, que pautam sua conduta em princípios de ética, amor ao próximo e responsabilidade social” e sustenta que “as atitudes e declarações inapropriadas do senhor Miguel Oliveira, conhecido como ‘Profeta Miguel’, não representam a fé cristã nem os valores genuínos da maioria dos evangélicos, que buscam contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária”.
Diabetes Tipo 1 – Após defesa do autor, também foi aprovada a Moção nº 30/2025, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que manifesta apoio à deputada federal Flávia Morais, do PDT de Goiás, pela autoria do Projeto de Lei de nº 2.687/2.022, que classifica o Diabetes Mellitus Tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. O referido projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, foi aprovado no plenário do Senado, após ser ter sido referendado pela Comissão de Assuntos Sociais daquela Casa, com parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Todavia, o projeto foi vetado integralmente pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Em sua moção, Luis Santos explica que o Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença autoimune em que ocorre a destruição das células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina, hormônio necessário para controle da glicose no sangue. Com o diagnóstico, o paciente passa a depender do uso de insulina injetável por toda a vida, tendo que aplicar múltiplas injeções diárias. No mundo há mais de 500 milhões de pessoas diagnosticadas com diabetes, sendo mais de 15 milhões no Brasil, das quais somente cerca de 5% são do tipo 1.
O vereador afirma que o país não conta com uma política pública estruturada para o paciente com Diabetes Mellitus Tipo 1, tanto que menos de 25% dos pacientes apresentam controle adequado da doença, dado que se reflete no elevado grau de complicações associadas, tais como perda da visão, doenças renais crônicas, amputações, cardiopatias, transtornos alimentares e quadros depressivos – complicações que podem ocorrer inclusive na adolescência. Em razão desses dados, “é imprescindível que esta condição seja, por lei, classificada como deficiência, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha”.
Após defender a moção e a importância da proposta da deputada, o autor destacou que a matéria acabou sendo vetada pelo presidente Lula. Cristiano Passos (Republicanos) também defendeu a matéria.
Ações do Zoológico –Continua em segunda discussão o Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a Campanha “DivulgaZoo”. Com o objetivo de divulgar as ações executadas pelo Zoológico Municipal de Sorocaba, focando em educação ambiental, transparência na gestão pública e o tratamento dos animais, a proposta começou a ser debatida, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votada, restando como matéria remanescente junto com outros projetos da pauta.
São objetivos do projeto: promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da preservação da fauna e flora; divulgar ações educacionais e de conservação do Zoológico Municipal; fornecer informações transparentes sobre a gestão do Zoológico, incluindo dados sobre a saúde dos animais, cuidados, alimentação e processos de reincorporação; incentivar a participação da comunidade; e estimular a interação nas redes sociais, permitindo que a população faça sugestões e tire dúvidas sobre os cuidados e o manejo dos animais.
O projeto prevê que a divulgação poderá ser feita nas redes sociais, nos canais já existentes e em canais criados para esse fim. Também poderão ser realizadas parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e grupos de pesquisa para promover iniciativas conjuntas que visem a conservação da biodiversidade e a educação ambiental. Para o bom andamento da campanha, a Prefeitura poderá manter o registro on line e atualizado dos animais do Zoológico.
Na justificativa do projeto de lei (já aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça), Jussara Fernandes lembra que o Zoológico Municipal Quinzinho de Barros está fundamentado em cinco pilares essenciais – Educação Ambiental, Pesquisa Científica, Bem-Estar Animal, Conservação e Lazer – e tem grande importância como ponto turístico de Sorocaba, pois, apenas no ano de 2024, recebeu mais de 360 mil visitantes.
Para a vereadora, embora o Zoológico desenvolva um trabalho “altamente complexo e importante para a coletividade, faz-se necessário melhorar a divulgação desse trabalho, a fim desmistificar a imagem negativa que uma parcela da população tem a respeito da instituição, além de promover propriamente a divulgação e amplo acesso da população a conhecimento sobre temas ambientais”. Citando a legislação relativa à matéria, Jussara Fernandes observa que, embora a Educação Ambiental possua maior arcabouço legal quando comparada às outras vertentes de atuação do Zoológico, temas como pesquisa científica, bem-estar animal e conservação também estão associados à matéria ambiental.
Ao defender o projeto na tribuna, a autora também se manifestou sobre a decisão judicial pela transferência do elefante Sandro para o santuário na Chapada dos Guimarães, destacando que esteve no local, junto com uma comissão de técnicos do zoológico. Para a vereadora, a prefeitura “não deu a devida atenção ao processo”. “Apelar significa somente postergar a ida do Sandro, pois dificilmente a justiça vai rever essa decisão”, afirmou, cobrando transparência no processo e também nas outras atividades do zoológico.
Sobre o tema, Fernando Dini (PP), reconheceu as deficiências do zoológico e também defendeu o bem-estar do animal, mas se colocou favorável à permanência do animal. O tema repercutiu entre outros vereadores.
Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única. Como matéria de redação final, foram acatados o PDL nº 47/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concedendo Título de Cidadão Emérito a Darwin José de Almeida Rosa, e o PDL nº 48/2025, também do vereador, concedendo Título de Cidadão Emérito a Edson Rubens dos Santos.
Do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), foram aprovados em votação única, os seguintes projetos: PDL nº 42/2025, concedendo Comenda “Alexandre Vannucchi” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia a Fábio Fernando Alvares Moreno; o PDL nº 64/2025 concedendo o Título de Emérito Comunitário a José Salim Mattar Júnior; e o PDL nº 65/2025 concedendo o Título de Emérito Comunitário a Luiz Alberto Machado.
Também foram aprovados outros quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) em votação única, três dos quais do vereador Ítalo Moreira (União Brasil): o PDL nº 66/2025 e o PDL nº 67/2025, concedendo a Comenda Augusto Teixeira de Freitas, respectivamente, a Leonardo Roesler e Mário Duarte; e o PDL nº 69/2025, que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Alberto Cassone. Aprovado também o PDL nº 80/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concedendo Título de Cidadão Emérito a Valter César Calis.
Deficiência visual – Após receber emenda do autor, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), em primeira discussão, que torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e grandes estabelecimentos comerciais no Município de Sorocaba para atendimento aos portadores de deficiência visual.
Em caso de solicitação por parte de pessoa com deficiência visual, o projeto determina que os estabelecimentos deverão disponibilizar funcionário para auxiliar e acompanhá-la em caso de eventuais dúvidas ou dificuldades. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, apresentando a Emenda nº 1, apenas para adequá-lo à técnica legislativa. Havendo tempo regimental, o projeto também será votado em segunda discussão.
Projeto prejudicado – Apesar de constar da pauta em segunda discussão, restou prejudicado o Projeto de Lei nº 89/2025, do Fábio Simoa (Republicanos), que trata do plano semafórico da cidade, pois foi retirado pelo autor na sessão passada para adequações.
