Câmara aprova em Sessão Extraordinária desafetações de áreas para sistema viário ligando os bairros São Bento e Carandá
Publicada em 10/06/25 às 20:04h
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(Foto: Imprensa Câmara)
Alterações na Controladoria-Geral do Município, com a criação da carreira de Controlador Interno; alterações na lei do programa de reforma de moradias; e medidas de desafetação de áreas públicas visando à construção de complexo viário para interligar os bairros São Bento e Carandá são temas dos projetos de lei – todos de autoria do Executivo – aprovados na 12ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 5, após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos). Já a proposta do executivo para instituição de área para habitação social no Jardim Golden Park foi retirada da pauta para novos estudos.
Controlador Interno – Abrindo a pauta da sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 238/2025, que cria três cargos de Controlador Interno, a ser preenchido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. O candidato – com ensino superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública – terá de comprovar idoneidade moral por meio de certidões dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar Federal e Eleitoral (crimes eleitorais), além da polícia, relativas aos últimos cinco anos. A proposta foi aprovada com uma emenda modificativa da Comissão de Justiça.
A criação dos cargos terá impacto entre 0,10% e 0,12% no orçamento, variando entre R$ 404 mil em 2025 e R$ 546 mil em 2027. Segundo o Executivo, sua criação tem como objetivo aprimorar os mecanismos de fiscalização em consonância com as diretrizes dos órgãos de controle externo, entre eles o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Afirma, ainda, que a medida visa à modernização e qualificação do corpo funcional da Controladoria-Geral do Município, que se caracteriza pela “plena independência”, conforme o Manual de Controle Interno elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Líder do governo, o vereador João Donizeti (União) explicou que a iniciativa do projeto é um pedido do Ministério Público e do Tribunal de Conta do Estado de São Paulo. A vereadora Iara Bernardi (PT) disse que o cargo é importante e o servidor que ocupar, mais importante ainda, e questionou como foi a escolha de quem ocupava a função atualmente. João Donizeti explicou que eram servidores concursados em diversas áreas, nomeados para o cargo, mas que agora passara a ter um concurso específico para controlador.
Cristiano Passos (Republicanos) disse que a controladoria é uma área técnica e que os novos cargos vão agilizar o processo de análise de emendas parlamentares. “Se não tiver mão de obra vai ficando difícil”, disse o parlamentar, citando casos de entidades que demoraram a receber recursos por atrasos nas análises de documentos pelo setor. Silvano Junior (Republicanos) lembrou de entidades esportivas que até o momento não receberam as emendas destinadas este ano e estão passando por dificuldades, assim como Fábio Simoa (Republicanos), que sugeriu ampliar o tempo de uso das emendas para até dois anos.
Sobre melhorias no processo para elaboração de emendas, o presidente Luis Santos (Republicanos) afirmou que o programa “Câmara sem Papel” poderá ser adaptado para auxiliar os vereadores a evitar o retrabalho e atraso na liberação de recursos. Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que sempre defendeu o aumento de servidores públicos e lamentou que foi preciso a interferência do Ministério Público para isso. Ela defendeu ainda a ampliação de servidores concursados para outras áreas, como dentistas, professores, assistentes sociais, fisioterapeutas e mais.
Raul Marcelo (PSOL) disse que a recomendação de instalação de uma controladoria com servidores por concurso público, pelo Ministério Público, é de 2023, e que Sorocaba demorou pra redigir um projeto. Ele destacou a importância de uma controladoria, e que ela deverá atuar em todos os contratos do município, não apenas na análise de documentos de entidades, e destacou alguns casos que são alvos de investigação, como contrato entre a Prefeitura e a Faculdade de Direito. “É mais um órgão para contribuir no processo de fiscalização” disse. Dylan Dantas (PL) também defendeu a proposta de controladores concursados para trazer mais transparência ao município.
Controladoria-Geral – Também foi apovado o Projeto de Lei nº 442/2025, alterando a Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, com o objetivo de aprimorar a estrutura da Controladoria-Geral do Município, adequando-a ao elenco de atribuições da Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais do Município e harmonizando-a ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conferindo-lhe competências relativas à coordenação da transparência pública municipal, entre outras medidas.
Além de institui a carreira específica de Controlador Interno (prevista no projeto anterior), o projeto de lei também prevê o aumento do quadro de funções gratificadas de “Gerente de Controle Interno”, a serem exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos, bem como a adequação dos requisitos e súmulas de atribuições das posições de chefia, em conformidade com a Constituição Federal. Para o Executivo, a proposta “representará um marco na evolução do controle interno do Município de Sorocaba”. O projeto foi aprovado com uma emenda do vereador João Donizeti que determina o valor fixo a ser pago a título de Gratificação de Função, ao cargo de Gerente de Controle Interno.
Reforma de moradias – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 417/2025, alterando a Lei nº 12.791, de 3 de maio de 2023, que instituiu o Programa de Melhorias Habitacionais para reforma de moradias inseridas em Zonas ou Áreas de Especial Interesse Social (AEIS/ZEIS). O projeto tem como objetivo atualizar e aperfeiçoar dispositivos da referida lei, estabelecendo definição mais clara dos beneficiários, inclusão de herdeiros legais, aprimoramento das regras para apuração da renda bruta familiar e critérios para seleção e atendimento emergencial.
O projeto também atualiza o limite do CUB (Custo Unitário Básico) de 4 para 12 por moradia. O CUB é o índice oficial que reflete a variação dos custos das construtoras. Conforme o Sinduscon (Sindicato da Construção Civil), no Estado de São Paulo, em valores de maio de 2025, o CUB está em R$ 2.067,04 (sem desoneração) e R$ 1.963,05 (com desoneração) por metro quadrado, o que significa que o limite será de R$ 24.804,48. Segundo o Executivo, esse aumento do limite se justifica tecnicamente diante das condições precárias das moradias observadas, mas não significa que o novo teto será gasto automaticamente por unidade.
“A ampliação do teto de custeio para reformas habitacionais representa uma medida técnica necessária e fiscalmente responsável, que não implica automaticamente em aumento de despesa, mas sim, melhor adequação à realidade habitacional e à dignidade das famílias atendidas”, afirma o Executivo, explicando que o financiamento previsto provém de diversas fontes, incluindo recursos do Fundo Municipal de Habitação, aprovado em reunião do Conselho Municipal de Habitação, realizada em 13 de maio de 2025.
O vereador Rogério Marques (Agir) disse que muitos moradores da região do Aparecidinha necessitam do projeto mas não cumprem os requisitos para serem atendidos, por não estarem com as habitações regularizadas. João Donizeti explicou que se trata de uma questão jurídica, mas que a demanda é plausível e que o tema poderia ser tratado junto ao secretário de Habitação. Toninho Corredor (Agir) disse ser necessária a regularização fundiária em diversos bairros. Caio Oliveira (Republicanos) destacou que o projeto é positivo e inspirado em uma iniciativa do Governo Estadual e Izídio de Brito (PT) lembrou que é importante a documentação das unidades para investimento de recursos públicos.
Raul Marcelo disse que o projeto trata de aporte de recursos para 38 unidades, e questionou se seriam bairros ou casas. Segundo João Donizeti, trata-se de uma previsão inicial para 38 imóveis, mas podendo ser ampliado para os próximos anos, ou ainda em 2025, dependendo dos gastos determinados para cada casa. O projeto foi aprovado com emenda modificativa do vereador Izídio de Brito.
Sistema Viário – Forma aprovados cinco projetos de lei tratam de desafetação de áreas, com o objetivo de viabilizar a construção de um sistema viário interligando os bairros São Bento e Carandá, no âmbito do Programa Desenvolve Sorocaba, previsto no contrato de operação de crédito externo com o banco NDB. O primeiro é o Projeto de Lei nº 443/2025, que desafeta um imóvel situado no loteamento Jardim Carandá, com 799 metros quadrados, confrontando com área verde e a Fazenda Santa Flávia, entre outros marcos geográficos.
“Trata-se de obra viária necessária em virtude do crescimento da Região Norte de Sorocaba, bem como dos bairros Parque São Bento e Residencial Jardim Carandá, local em que os moradores vem enfrentando dificuldade de acesso, pois possuem como única opção de trajeto a rodovia que liga Sorocaba a Porto Feliz”, explica o Executivo. “A desafetação e afetação irá permitir a implantação do Complexo Viário de interligação do Parque São Bento com o Jardim Carandá, otimizando o transporte público e o acesso aos bairros”, acrescenta o Executivo.
Com o mesmo objetivo de desafetar imóveis para viabilizar a construção do complexo viário interligando o São Bento e o Carandá, também forma aprovados os seguintes projetos: o Projeto de Lei nº 444/2025, relativo a uma área de 423,06 metros quadrados; o Projeto de Lei nº 445/2025, relativo a uma área de 425,52 metros quadrados; o Projeto de Lei nº 446/2025, relativo a uma área de 1.695,40 metros quadrados; e o Projeto de Lei nº 447/2025, relativo a área de 98,66 metros quadrados.
Fernanda Garcia destacou a importância do novo acesso para os moradores dos bairros, o que vai agilizar a mobilidade na região, e questionou sobre a compensação ambiental da obra. João Donizeti informou que será feita com plantas de grande porte. Claudio Sorocaba (PSD) disse que os bairros vão crescer e o projeto vai beneficiar futuros moradores. Ele lembrou que a região também necessita da duplicação na estrada para Porto Feliz. Rafael Militão, que é morador do Parque São Bento, enalteceu a proposta e lembrou da importância da melhoria para o bairro.
Fora de pauta – Foi retirado de pauta, a pedido do líder do governo, por solicitação do prefeito, o Projeto de Lei nº 448/2025, de autoria do Executivo, que institui Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social, urbanização e produção de equipamentos comunitários na área pública localizadas no Jardim Golden Park Residence. A justificativa apresentada foi a necessidade de realizar mais estudos sobre o impacto do projeto para a região.
A referida área pública compõe-se de vazios urbanos subutilizados, tendo a necessidade de que se faça cumprir sua função social. A área perfaz um total de 16.490,83 metros quadrados e está situada no referido loteamento.
Segundo o Executivo, a referida AEIS terá um Plano de Urbanização próprio, diferenciado do restante do Zoneamento da cidade, aumentando seu potencial construtivo, visando o adensamento e fomento de térreo comercial para promoção de ainda mais comércios e serviços para atender à população que irá residir no empreendimento, bem como atender a população já residente no bairro e adjacências.
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Líder do governo, o vereador João Donizeti (União) explicou que a iniciativa do projeto é um pedido do Ministério Público e do Tribunal de Conta do Estado de São Paulo. A vereadora Iara Bernardi (PT) disse que o cargo é importante e o servidor que ocupar, mais importante ainda, e questionou como foi a escolha de quem ocupava a função atualmente. João Donizeti explicou que eram servidores concursados em diversas áreas, nomeados para o cargo, mas que agora passara a ter um concurso específico para controlador.
Raul Marcelo (PSOL) disse que a recomendação de instalação de uma controladoria com servidores por concurso público, pelo Ministério Público, é de 2023, e que Sorocaba demorou pra redigir um projeto. Ele destacou a importância de uma controladoria, e que ela deverá atuar em todos os contratos do município, não apenas na análise de documentos de entidades, e destacou alguns casos que são alvos de investigação, como contrato entre a Prefeitura e a Faculdade de Direito. “É mais um órgão para contribuir no processo de fiscalização” disse. Dylan Dantas (PL) também defendeu a proposta de controladores concursados para trazer mais transparência ao município.
Reforma de moradias – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 417/2025, alterando a Lei nº 12.791, de 3 de maio de 2023, que instituiu o Programa de Melhorias Habitacionais para reforma de moradias inseridas em Zonas ou Áreas de Especial Interesse Social (AEIS/ZEIS). O projeto tem como objetivo atualizar e aperfeiçoar dispositivos da referida lei, estabelecendo definição mais clara dos beneficiários, inclusão de herdeiros legais, aprimoramento das regras para apuração da renda bruta familiar e critérios para seleção e atendimento emergencial.
O vereador Rogério Marques (Agir) disse que muitos moradores da região do Aparecidinha necessitam do projeto mas não cumprem os requisitos para serem atendidos, por não estarem com as habitações regularizadas. João Donizeti explicou que se trata de uma questão jurídica, mas que a demanda é plausível e que o tema poderia ser tratado junto ao secretário de Habitação. Toninho Corredor (Agir) disse ser necessária a regularização fundiária em diversos bairros. Caio Oliveira (Republicanos) destacou que o projeto é positivo e inspirado em uma iniciativa do Governo Estadual e Izídio de Brito (PT) lembrou que é importante a documentação das unidades para investimento de recursos públicos.
“Trata-se de obra viária necessária em virtude do crescimento da Região Norte de Sorocaba, bem como dos bairros Parque São Bento e Residencial Jardim Carandá, local em que os moradores vem enfrentando dificuldade de acesso, pois possuem como única opção de trajeto a rodovia que liga Sorocaba a Porto Feliz”, explica o Executivo. “A desafetação e afetação irá permitir a implantação do Complexo Viário de interligação do Parque São Bento com o Jardim Carandá, otimizando o transporte público e o acesso aos bairros”, acrescenta o Executivo.
Fora de pauta – Foi retirado de pauta, a pedido do líder do governo, por solicitação do prefeito, o Projeto de Lei nº 448/2025, de autoria do Executivo, que institui Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social, urbanização e produção de equipamentos comunitários na área pública localizadas no Jardim Golden Park Residence. A justificativa apresentada foi a necessidade de realizar mais estudos sobre o impacto do projeto para a região.
