Direito de nomeação de centros esportivos; proibição de venda de animais em imóveis residenciais; Dia da Evangelização Global; campanha sobre conscientização acerca dos jogos de azar; declaração de utilidade pública de entidades sociais; e fechamento de ruas sem saída no Jardim Bela Vista e no Jardim Cruzeiro do Sul são temas de matérias em pauta na 52ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 2, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Rafael Militão (Republicanos), Caio Oliveira (Republicanos), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Luis Santos (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), Cláudio Sorocaba (PSD), Cristiano Passos (Republicanos), Fernando Dini (PP) e Ítalo Moreira (União Brasil).

Direito de nomeação – Abrindo a ordem do dia, continua em primeira discussão, iniciada na última sessão, o Projeto de Lei nº 485/2025, de autoria do vereador Rafael Militão (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado para a concessão do direito de nomeação (“naming rights”) de centros esportivos públicos municipais, mediante contrapartida de investimentos em infraestrutura e manutenção desses próprios. A referida concessão não implicará cessão ou alienação do bem público, permanecendo sua titularidade sob responsabilidade do município.

Os centros esportivos públicos municipais poderão adotar oficialmente a denominação da empresa patrocinadora, desde que com aprovação prévia da Secretaria Municipal de Esportes, podendo ser revista a qualquer tempo por razão de interesse público. A nova denominação será utilizada em materiais institucionais, placas de identificação, uniformes e ações de divulgação, conforme regulamentação própria, sendo vedada a veiculação de slogans publicitários ou apelos comerciais junto ao nome oficial. Ao término do contrato, o centro esportivo volta à sua denominação original.

Como contrapartida, a empresa parceira deverá realizar investimentos diretos no centro esportivo, tais como: reforma ou construção de quadras, ginásios e áreas de uso coletivo; aquisição de equipamentos esportivos, mobiliário e materiais de uso institucional; implantação de sistemas de segurança, acessibilidade e sustentabilidade; manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas. A parceria não autoriza qualquer forma de ingerência da empresa patrocinadora na programação do centro esportivo.

É vedada a exposição de publicidade em áreas de uso exclusivo para atividades infantis sem prévia autorização. Também é vedada a veiculação de marcas ligadas a produtos ou serviços incompatíveis com os princípios da administração pública ou contrários ao interesse coletivo, tais com bebida alcoólica, cigarros, armamentos, jogos de azar e similares. Os contratos terão prazo máximo de dez anos, prorrogáveis por igual período.

Na justificativa do projeto de lei, Rafael Militão argumenta que a possibilidade de rebatizar oficialmente um centro esportivo com o nome de uma empresa patrocinadora representa uma forma legítima e transparente de atrair recursos, desde que preservada a titularidade pública do espaço e observadas as regras de moralidade administrativa.

“Diferentemente de outras áreas mais sensíveis, como educação e saúde, a infraestrutura esportiva permite maior flexibilidade para esse tipo de parceria, sem risco de ingerência indevida sobre políticas públicas essenciais, e com grande potencial de retorno social, sobretudo em regiões carentes de equipamentos adequados”, afirma o vereador, cujo projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Rua sem saída – Também como matéria remanescente da sessão anterior, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 516/2025, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que autoriza o fechamento da rua sem saída “João Peres Colaço”, no Jardim Bela Vista, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. Esse fechamento ao tráfego de veículos estranho aos moradores será feito com dispositivo de grande visibilidade à distância e placas informativas.

Na justificativa do projeto de lei, Caio Oliveira afirma que se trata de uma medida necessária e legítima, motivada principalmente por razões de segurança pública, tranquilidade e bem-estar da comunidade local. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, apenas acrescentando que a medida tem prazo de 12 meses.

“Nos últimos anos, moradores da referida via têm relatado diversas ocorrências envolvendo furtos, atos de vandalismo e circulação de veículos suspeitos, especialmente no período noturno, uma vez que o local, pelo fato de ser sem saída, acaba sendo utilizado indevidamente como ponto de permanência ou fuga por pessoas mal-intencionadas”, argumenta Caio Oliveira.

Defesa dos animais – Dois projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 271/2025, de autoria do vereador João Donizeti (União Brasil), que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, de sua autoria, que proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra os animais. O projeto acrescenta inciso XXXVIII ao artigo 2º da lei definindo como maus-tratos aos animais a venda e comercialização de animais domésticos em imóveis residenciais que não detenham a regularização da atividade, dispondo do devido CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), bem como autorização junto à Vigilância Sanitária e à secretaria municipal competente.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti observa que a comercialização de animais de estimação em imóveis residenciais “fomenta a condições precárias e de prejuízo a saúde destes seres sencientes, pois, muitas vezes, os imóveis não possuem as condições de estrutura e de saneamento básico as quais são necessários para abrigar os animais”. O vereador observa que “o ideal é que sequer houvesse qualquer tipo de comercialização de animais, mas, enquanto isso não é possível, é preciso garantir que o comércio existente garanta mais segurança e qualidade de vida para os animais”. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Evangelização Global – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 348/2025, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que inclui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia da Evangelização Global”, a ser comemorado no último sábado do mês de maio. Na referida data poderão ocorrer atividades culturais e sociais voltadas para a propagação do Evangelho, com patrocínio privado, sem previsão orçamentária do Poder Executivo do Município.

Na justificativa da proposta, Luis Santos afirma que o objetivo do projeto é dar relevância ao Dia da Evangelização Global no âmbito do município, “de tal modo que todas as pessoas possam exercer sua fé, dando o testemunho da transformação de suas vidas através do Evangelho”. 

O vereador destaca que a data envolve milhões de cristãos no mundo inteiro, com igrejas e organizações trabalhando juntas e realizando caminhadas, pregações e música ao ar livre, programações especiais em hospitais, presídios, lares de idosos, orfanatos, casas de dependências química, entre outros. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Jogos de azar – Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui a campanha permanente de conscientização sobre os jogos de azar, apostas e congêneres. A campanha visa proteger a saúde, a integridade física e mental, a economia familiar, a prevenção ao vício em apostas e a qualidade de vida.

O projeto de lei considera jogos de azar, apostas e congêneres aqueles que “envolvam o risco de perda ou ganho de valores, bens ou direitos, em função de sorte, probabilidade ou habilidade, inclusive aqueles realizados por meio de plataformas digitais, cujo resultado é fortemente influenciado por algum dispositivo ou programação de aleatoriedade”.

São objetivos da campanha: promover a conscientização e a educação da população sobre os riscos associados a essas atividades; prevenir e combater o desenvolvimento de transtornos relacionados a apostas compulsivas; incentivar políticas públicas para reabilitação de pessoas afetadas pela prática compulsiva de jogos; contribuir para o tratamento de pessoas com transtornos associados a jogos de azar; e proteger menores de idade e pessoas vulneráveis dos efeitos negativos dessas práticas.

O projeto também trata da participação da população e dos órgãos oficiais na campanha e prevê poderão ser desenvolvidas apresentações promovidas por órgãos de Assistência Social, de Saúde e de Segurança Pública para conscientização da população em espaços públicos. Essa última medida foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, por delegar tarefas específicas à administração, então Fábio Simoa apresentou a Emenda nº 1 suprimindo o dispositivo em que ela aparece.

Na justificativa da proposta, Fábio Simoa observa que o crescimento exponencial dos jogos de azar e apostas, especialmente no ambiente digital, tem gerado preocupação, inclusive por parte da Organização Mundial da Saúde (OMS), que aponta que o vício em jogos de azar é uma condição que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, com consequências graves para a saúde mental, a estabilidade econômica e a qualidade de vida das famílias. 

Amigos dos excepcionais – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 415/2025, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PSD), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sorocaba (Apae), entidade fundada em 19 de setembro de 1967, com a missão de promover e articular ações de defesa de direitos da pessoa com deficiência, bem como apoiar sua família, visando à melhoria de sua qualidade de vida. 

Entre os propósitos da Apae está a prestação de serviços de educação especial às pessoas com deficiência, que tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Como observa o vereador Cláudio Sorocaba (PSD), a Apae tem uma atuação histórica no município, amplamente reconhecida, e o objetivo do projeto é adequar sua declaração de utilidade pública à Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015. 

Por sua vez, a Comissão Permanente de Inclusão da Pessoa com Deficiência visitou a sede da Apae, na Rua Ubirajara, nº 528, na Vila Gabriel, e constatou seu efetivo funcionamento, desenvolvendo atividades em consonância com o seu estatuto.

Gpaci – Também será votado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 433/2025, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que declara de utilidade pública o Gpaci (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil), fundado em 25 de junho de 1983, com a principal função de realizar o tratamento de crianças assistidas pela equipe de oncologia pediátrica e outras especialidades decorrentes do tratamento. Sua equipe médica realiza consultas, exames de análise clínica, citologia, patologia, medicina nuclear, biologia molecular, imagem e diagnóstico, quimioterapias, internação clínica, cirúrgica, Transplante de Medula Óssea (TMO) e tratamento intensivo para os pacientes.

O hospital é referência pediátrica para o Município de Sorocaba, exercendo as atividades de atendimento a urgências e emergências, ambulatório de especialidades, cirurgias eletivas, escuta especializada que trata da violação dos direitos das crianças e adolescentes de 0 até 18 anos de idade, além dos serviços de diagnóstico e imagem, que incluem o público adulto. Também desenvolve o Programa Diagnóstico Precoce.

A Comissão de Saúde, após visita ao hospital, recomendou a aprovação do projeto argumentando que o Gpaci tem grande relevância para a saúde e para o contexto social de Sorocaba”. O projeto também visa atualizar a utilidade pública da entidade, devidamente reconhecida, à Lei n° 11.093, de 6 de maio de 2015.

Rua sem saída – Completando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 540/2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que autoriza o fechamento da rua sem saída “João Ferreira da Silva”, no trecho compreendido entre a Rua Expedicionários e o final da via. O fechamento da via ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores será feito com dispositivo de grande visibilidade à distância e placas informativas. O trecho especificado foi acrescido pela Emenda nº 1, do autor, por recomendação da Comissão de Justiça.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos afirma que a proposta decorre de solicitação formal de moradores e empresários estabelecidos na referida via, que pleiteiam o seu fechamento como medida de segurança e preservação do bem-estar local. O vereador observa, ainda, que a rua é de dimensões reduzidas e que há concordância unânime dos moradores e usuários quanto ao seu fechamento.

Discussão única – Três Projetos de Lei (PL) constam da pauta em discussão única, a começar pelo Projeto de Lei nº 489/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que denomina “Parque Rotariano Roberto Roberti” a área pública localizada entre a Rua Francisco Augusto e a Rua Belmiro Moreira Soares, no Jardim São Guilherme. 

Nascido em São Paulo e radicado em Sorocaba desde 1997, Roberto Roberti foi um destacado advogado criminalista e um dos fundadores do Rotary Club de Sorocaba Granja Olga. Ocupou diversos cargos no Rotary e teve atuação intensa nas causas sociais, especialmente aquelas voltadas para a juventude e formação de líderes, tendo se dedicado durante anos ao Programa de Intercâmbio de Jovens do Rotary. Morreu em outubro de 2024, aos 69 anos.

Também em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 539/2025, do vereador Fernando Dini, que denomina “Professora Thereza Judice Moreira” o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado na Rua Izidro Roque da Silva Telo, s/nº, no Parque São Bento. A homenageada nasceu em São Paulo em 1930 e veio com os pais para Sorocaba quando ainda era recém-nascida. Devido ao trabalho dos pais, na infância, ficava sob os cuidados da avó materna, Providência Martins Garcia, de origem espanhola. Formou-se professora normalista em 1949 e lecionou no Sesi, sendo efetivada posteriormente como professora da Secretaria Estadual de Educação. Morou toda vida na Vila Hortência. Morreu em 25 de fevereiro de 2023, aos 92 anos.

Também de Fernando Dini (PP), será votado o Projeto de Lei nº 543/2025, que denomina “Carlos Mario Stela Pereira” o passeio público que se inicia na Rua Antônio Silva de Oliveira e termina na Rua Eugênio Mariz, na Vila Hortência. O homenageado era paulista de Fartura e veio para Sorocaba aos 17 anos, onde trabalhou no ramo da marcenaria. Foi jogador do Espanha Futebol Clube. Depois se tornou treinador e presidente do clube até sua morte em 2021.

Votação única – Dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 125/2025, do vereador Fernando Dini (PP), concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” para Teresa Margarete Baddini Keller. E o PDL nº 127/2025, do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), concede o Título de Cidadão Emérito para Luiz Yabiku.