A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, nesta terça-feira (7), durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2026, um conjunto de projetos que impactam áreas como cultura, desenvolvimento econômico, comércio ambulante, defesa civil, mobilidade urbana, orçamento público e políticas sociais. A pauta reuniu propostas do Executivo, da Mesa Diretora e de vereadores.
Entre os destaques está a aprovação do projeto que garante, por até 30 anos, o exercício da atividade de comércio ambulante para trabalhadores regularmente autorizados no município. A medida busca oferecer maior segurança jurídica aos profissionais, mantendo as exigências de licenciamento, fiscalização e cumprimento da legislação vigente. Emendas que tratavam de regras para renovação das licenças e acesso prioritário a linhas de microcrédito foram aprovadas, enquanto a proposta que previa distância mínima de 50 metros entre ambulantes e comércios formais foi rejeitada.
Na área cultural, os vereadores aprovaram a criação do Programa Municipal de Fomento à Cultura (PMFC), denominado Lei Ademir Barros dos Santos (LABS), que substitui a atual Lei de Incentivo à Cultura. O novo modelo amplia os instrumentos de financiamento, simplifica a prestação de contas, inclui coletivos culturais não formalizados entre os beneficiários e fortalece os mecanismos de transparência. Também foi aprovado o Selo "Amigo da Cultura", destinado a reconhecer pessoas, empresas e instituições que apoiam ações culturais no município.
Outro projeto aprovado cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Comdec), órgão consultivo que reunirá representantes do poder público e da sociedade civil para colaborar na formulação de políticas de prevenção e resposta a emergências.
No campo do desenvolvimento econômico, foi aprovada a política municipal de fomento patrimonial, que estabelece critérios para concessão de imóveis públicos destinados à instalação de empreendimentos privados de interesse público. A proposta considera fatores como geração de empregos, volume de investimentos e impacto na arrecadação municipal.
Também receberam aval dos vereadores alterações no Programa Câmara Verde, priorizando a aquisição de veículos oficiais de menor impacto ambiental, e mudanças no Regimento Interno relacionadas às emendas parlamentares impositivas, reforçando mecanismos de transparência e fiscalização.
A sessão ainda aprovou a criação da Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto, a instituição da Rua Coronel Nogueira Padilha como Polo Gastronômico de Sorocaba, a abertura de crédito suplementar superior a R$ 10,4 milhões para remanejamento de emendas parlamentares e a desafetação de áreas públicas para adequações no sistema viário da região da nova rodoviária, Hospital Regional, Arena Multiuso e futuro campus do IFSP.
Entre as demais deliberações, foi concedido o Título de Cidadão Sorocabano a Maurício Telo Fagundes e aprovada moção de aplauso ao projeto Sorocaba Antiga. Já o projeto que cria o Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Fraldas Descartáveis foi retirado de pauta, enquanto a proposta de emenda à Lei Orgânica sobre emendas impositivas acabou arquivada.
