Banco de Óculos Municipal; rotas de cicloturismo; campanha permanente de combate aos golpes virtuais; Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio; regulamentação de mercados expressos e minimercados em edifícios residenciais multifamiliares; direito de alimentar cães e gatos comunitários; declaração de utilidade pública de entidade beneficente; e alteração na Comenda de Mérito em Educação, além de moção de aplauso ao governador Tarcísio de Freitas pelo estudo visando à implantação de escolas cívico-militares, são temas de projetos da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 20, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), as matérias em pauta são da autoria de Toninho Corredor (Agir), Caio Oliveira (Republicanos), Vinícius Aith, Fábio Simoa (Republicanos), Fernanda Garcia (PSOL), Ítalo Moreira (União Brasil), Rodolfo Ganem (Podemos), Dylan Dantas (PL), Roberto Freitas (PL), Cláudio Sorocaba (PSD) e Rafael Militão (Republicanos).

Banco de Óculos – Abrindo a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 125/2025, de autoria do vereador Toninho Corredor (Agir), que institui o Banco de Óculos Municipal para fornecimento gratuito de armações de óculos e lentes a pessoas carentes ou de baixa renda, provenientes de doações, que poderão ser realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, devendo ser depositadas em locais pré-definidos. O acervo do Banco de Óculos será mantido através da doação de armações novas ou usadas, em bom estado e depois de avaliadas.

Os óculos a serem doados ao Banco de Óculos serão recebidos diretamente ou por meio de organizações sociais conveniadas. O interessado deverá ter a devida prescrição médica e comprovar sua condição de baixa renda – comprovação que será dispensada no caso de inscritos em programas de assistência social do Governo Federal. O projeto prevê que a Prefeitura deverá possibilitar a solicitação de óculos via Internet por meio do seu sítio oficial e também poderá firmar parcerias com entidades socioassistenciais. Caso aprovada, a lei deverá ser regulamentada em 120 dias.

Na justificativa do projeto de lei, Toninho Corredor destaca a importância da saúde ocular para todas as atividades do dia a dia, desde o estudo até as atividades físicas. “O objetivo da nossa proposta é facilitar o acesso das pessoas de baixa renda que necessitam usar óculos, mas não dispõem de recursos para comprar uma armação e, com isso, ficam privadas de um instrumento essencial para sua qualidade de vida”, sustenta o vereador.

No exame do projeto de lei, a Comissão de Justiça sustenta que ele é de interesse local e não se encontra entre as matérias que são de iniciativa exclusiva do Executivo, além de estar em conformidade com o direito social à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. “Por fim, observamos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, apreciou matéria semelhante e concluiu favoravelmente a uma lei municipal de iniciativa parlamentar do Município de Mauá”, conclui a Comissão de Justiça em seu parecer favorável ao projeto.

Rota cicloturística – Quatro projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 243/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui as Rotas Turísticas de Cicloturismo “Antônia Mitioko Goia (‘Toninha’)”, tendo como ponto de partida e chegada o Paço Municipal de Sorocaba e sendo dividida em três níveis: iniciante, intermediário e profissional. 

A Rota 1, de nível iniciante, tem percurso aproximado de 15 quilômetros e 650 metros de altimetria máxima, com trechos de contemplação da natureza, estrada com trechos de terra e asfalto, nos bairros Alto da Boa Vista e Serrinha.

A Rota 2, de nível intermediário, tem percursos de cerca de 23 quilômetros e 700 metros de altimetria máxima, com passagem por estrada de terra e asfalto, nos bairros Alto da Boa Vista, Vila Tupã e Jardim Nikkey.

A Rota 3, considerada de nível profissional, conta com aproximadamente 45 quilômetros de percurso e 900 metros de altimetria máxima, passando pelos bairros Alto da Boa Vista, Genebra e Jardim Pelegrino.

O projeto de lei tem como objetivos, entre outros: fomentar ações de turismo; preservar e valorizar o patrimônio cultural; promover o desenvolvimento sustentável do potencial turístico do município; instituir mecanismos de educação ambiental; e promover a organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao setor, além de incentivar o uso da bicicleta e do turismo ecológico.

Na justificativa do projeto, Caio Oliveira explica que o nome indicado para batizar as três rotas turísticas é da mãe do ciclista Bruno Seyty Goia Machado, que tem mais de 20 anos de competições, cicloviagens e rotas percorridas. Antônia Mitioko Goia, a “Toninha”, era natural de Sorocaba, onde nasceu em 12 de junho de 1969 e morreu na mesma data, 12 de junho de 2019, aos 50 anos, deixando dois filhos, o ciclista Bruno Goia e Vinícius Goia.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que se comprometeu a encampá-lo. O parecer contrário foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu tramitando, com parecer favorável da Comissão de Turismo, que considera a proposta relevante, “por fomentar não apenas o esporte e o lazer, mas também a valorização do patrimônio cultural e natural dos bairros contemplados, fortalecendo o turismo ecológico e sustentável na cidade”. Na sessão passada, o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Utilidade pública – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 272/2024, de autoria do vereador licenciado Vinícius Aith (atualmente titular da Secretaria Municipal de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista), que declara de utilidade pública o Centro Espírita Emmanuel, uma instituição sem fins lucrativos, que já atua em Sorocaba há 53 anos, com sede na Rua Rocha Pombo, nº 89, na Vila Jardini. A entidade já possui declaração de utilidade pública, que, no entanto, necessita de renovação, por isso a apresentação do projeto de lei.

Na justificativa do projeto, Aith observa que o Centro Espírita Emmanuel sobrevive de doações e da realização de eventos beneficentes, sendo os seus principais objetivos a caridade e o apoio social a crianças e idosos, além da assistência a famílias de maior vulnerabilidade social. O autor do projeto salienta que esse apoio “é pautado em princípios éticos, respeito à autonomia e dignidade das pessoas, além do compromisso em promover o bem-estar e a melhoria das condições de vida daqueles que buscam auxílio”.

O Centro Espírita Emmanuel, segundo a justificativa do projeto de lei, atende mensalmente mais de 800 pessoas de Sorocaba e da Região Metropolitana (incluindo crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social e emocional), sendo aproximadamente 500 pessoas através de consultas espirituais e recebimento de passes e 300 pessoas na distribuição de cestas básicas, brinquedos, cobertores, kits de higiene, entre outros artigos de necessidade, além de assistência médica e odontológica e conforto espiritual.

A Comissão de Cidadania visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento, sem fins lucrativos, com uma atuação de forma contínua há 53 anos, com forte presença social em Sorocaba e região, sendo mantida exclusivamente por doações e atividades beneficentes. “Durante a visita, foi evidenciado o atendimento mensal a mais de 800 pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de distribuição de alimentos, assistência espiritual, encaminhamentos médicos e odontológicos, apoio a crianças, idosos e famílias em dificuldades sociais”, destaca a comissão, recomendando a aprovação do projeto de lei.

Golpes virtuais – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui campanha permanente de combate aos golpes virtuais no Município de Sorocaba. São objetivos da campanha: promover a divulgação de conteúdos informativos, listando os tipos de golpes virtuais e as maneiras de prevenir-se contra eles, conforme instruções dos órgãos de segurança, e promover fóruns e canais de debate sobre o assunto com a participação de profissionais de segurança urbana.

Também são objetivos da campanha: divulgar canais oficiais para a realização de denúncias formuladas pelas vítimas ou possíveis vítimas que se aperceberam do golpe a tempo; combater e denunciar sites falsos e mensagens suspeitas veiculadas pelos diversos canais eletrônicos; promover movimentos e debates sobre o tema; e auxiliar as vítimas quanto ao procedimento a ser adotado para denúncias e qualquer outra ocorrência.

Conforme o projeto, a campanha deverá ser realizada permanentemente, com a participação da população, em todos os equipamentos públicos do município. Deverá ser institucional e balizada pelos instrumentos legais e canais oficiais de denúncias, podendo ser veiculada através de páginas oficiais na Internet e cartazes a serem afixados em local de fácil visualização. Também poderão ser desenvolvidas apresentações promovidas por órgãos de segurança para conscientização da população em espaços públicos.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que, “com o avanço das tecnologias e a popularização do acesso à internet, a prática de golpes virtuais tornou-se uma preocupação significativa, afetando pessoas de todas as idades e classes sociais, causando prejuízos financeiros e emocionais consideráveis”. Como prova, o vereador cita relatório de crimes cibernéticos divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em 2023, mostrando que o Brasil registrou um aumento de 65% nos golpes virtuais, especialmente aqueles relacionados a fraudes financeiras. 

“Outra pesquisa, realizada pela empresa de segurança digital PSafe, revelou que, somente no primeiro semestre de 2024, mais de 5 milhões de tentativas de golpes virtuais foram bloqueadas no país, evidenciando a magnitude do problema”, acrescenta Fábio Simoa, para quem a criação da campanha é um passo essencial para educar e conscientizar a população, promovendo a disseminação de informações sobre os tipos de golpes mais comuns. Para o parlamentar, sua proposta “integra o contexto das políticas públicas externas para a segurança digital e urbana, promovendo a utilização consciente e segura das tecnologias”. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Minimercados em edifícios – Fechando o rol de matérias em segunda discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 261/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que permite a instalação de mercados expressos ou minimercados em edifícios residenciais multifamiliares, com área máxima construída de 60 metros quadrados, destinada exclusivamente à venda de produtos alimentícios industrializados e produtos acabados não alimentícios, sendo vedado o consumo ou manipulação de alimentos no local. Também atenderão exclusivamente moradores do edifício e serão operados de forma automatizada, sem a presença contínua de funcionários no local.

Os mercados expressos e minimercados em edifícios residenciais devem estar em conformidade com as normas de acessibilidade e segurança estabelecidas pela legislação municipal e pelo Corpo de Bombeiros, de forma simplificada, quando cabível. Também devem contar com sistema de controle de resíduos e ruídos, possuir licenciamento específico junto à Secretaria de Planejamento e serem submetidos à aprovação e fiscalização sanitária, de segurança e de uso e ocupação do solo, com verificação de adequação estrutural, elétrica e ambiental.

Na justificativa do projeto, Ítalo Moreira afirma que “a instalação de mercados expressos e minimercados em edifícios residenciais multifamiliares atende à crescente demanda por conveniência por parte dos moradores, permitindo o fácil acesso a produtos essenciais e promovendo economia de tempo e conforto para os residentes ao evitar deslocamentos desnecessários para a obtenção de itens de consumo imediato”. O vereador também sustenta que seu projeto apresenta “uma solução moderna e sustentável, que beneficia o comércio local e gera empregos indiretos”. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária de 4 de fevereiro deste ano, mas na sessão seguinte, ao entrar em segunda discussão, recebeu emenda da vereadora Tatiane Costa (PL), aumentando a área máxima construída dos mercados expressos ou minimercados de 60 metros quadrados para 85 metros quadrados. 

Ítalo Moreira chegou a apresentar um parecer contrário à emenda de Tatiane Costa, elencando seis razões para sua rejeição: descaracterização da função residencial dos condomínios; impactos para a segurança condominial; precedentes legislativos municipais; jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo; modificação do conceito original do projeto; e necessidade de novas regulamentações sanitárias e de licenciamento urbano.

A Comissão de Justiça, em que pese considerar o parecer do vereador antirregimental (uma vez que é sua a competência para avaliar juridicamente a matéria em caráter definitivo), afirma que resolveu contribuir com a “maximização do debate democrático” e, examinando os argumentos do parlamentar, conclui que a emenda não viola a legislação vigente nem descaracteriza a função residencial, sendo, portanto, constitucional e cabendo aos parlamentares debater seu mérito.

Na análise do mérito, a Comissão de Economia considera que a ampliação da metragem proposta pode beneficiar economicamente pequenos comerciantes, proporcionando melhores condições de espaço para exposição e comercialização dos produtos, sem comprometer a finalidade inicial da proposição.

A Comissão de Habitação e Regularização Fundiária afirma que a alteração proposta pela emenda se coaduna com o caráter habitacional dos referidos edifícios multifamiliares e “proporciona maior versatilidade no uso comercial, podendo impactar positivamente a qualidade de vida dos moradores”.

Por sua vez, a Comissão de Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda sustenta que a proposta pode ser positiva para o empreendedorismo e a geração de renda, ao permitir maior espaço físico para exposição e comercialização de produtos, possibilitando melhores condições operacionais para os comerciantes”.

Levante contra Feminicídio – Três projetos entram em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o dia 25 de março como Dia Municipal de Levante Contra o Feminicídio. Na semana em torno da data, poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre o problema do feminicídio; divulgação de boas práticas que promovam o respeito à vida das mulheres; orientação para que mulheres em situação de violência possam buscar apoio dos órgãos públicos; e implementação de políticas de apoio a crianças e adolescentes de famílias atingidas pelo feminicídio.

Autora de duas leis municipais que tratam do combate à violência contra a mulher – a Lei n° 12.301 de 17 de maio de 2021, que institui o Programa “Maria da Penha Vai à Escola” e a Campanha Agosto Lilás, e a Lei n° 12.057, de 29 de agosto de 2019, que institui campanha de enfrentamento ao assédio e à violência sexual –, Fernanda Garcia observa que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei com o objetivo de instituir o dia 25 de março como data de combate ao feminicídio, que foi tipificado como crime hediondo pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.

“Segundo o boletim ‘Elas Vivem’, disponibilizado pela Rede de Observatórios de Segurança, em 6 de março de 2023, o feminicídio faz pelo menos uma vítima por dia no Brasil. E levantamento do portal G1 apontou que, em 2022, houve um recorde de feminicídios e, até então, desde que a lei entrou em vigor, 1.410 mulheres tinham sido assassinadas somente por serem mulheres”, argumenta Fernanda Garcia, ressaltando que sua proposta oferece à Prefeitura Municipal “mais uma oportunidade de trabalhar pelo fim da violência doméstica e familiar desde a base”.

Atendendo a recomendação do setor jurídico da Casa, Fernanda Garcia apresentou a Emenda nº 1, que retira do projeto de lei os incisos que conferiam autorizações ao poder Executivo para praticar determinados atos administrativos e, com isso, faziam com que o projeto incorresse em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Sanados esses pontos inconstitucionais da proposta, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei. 

Cuidados com animais – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que assegura a toda pessoa o direito de fornecer alimentos e água para animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, ficando proibido, sob pena de multa, o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua.

O projeto prevê que o fornecimento de alimentação e água deve seguir os seguintes critérios: uso de vasilhas reutilizáveis ou instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC em local onde haja cobertura, para não estragar a ração; disponibilização de pequenas porções de alimento e água, evitando que estrague ou que o animal sofra alguma complicação pela rápida ingestão de grande quantidade de comida; caso o animal recuse a oferta, não deve ser forçado a se alimentar.

Quem impedir o fornecimento de alimentação aos animais ficará sujeito a multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 3 mil, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Rodolfo Ganem afirma que são frequentes os relatos de pessoas que tentam ajudar os animais necessitados por meio da oferta de água e alimento, mas acabam sofrendo retaliações de outras pessoas e até do poder público. “É inadmissível que se tente privar alguém da possibilidade de ajudar um animal com fome e sede”, afirma o vereador, acrescentando que negar alimento e água aos animais “é uma prática que contraria os princípios básicos de compaixão e respeito pela vida”.

Alteração de comenda – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), alterando o Decreto Legislativo nº 1.394, de 6 de agosto de 2015, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que instituiu a Comenda de Mérito em Educação “Bicentenário da Escola de Primeiras Letras”, a ser concedida a cidadãs e cidadãos sorocabanos que se tornem referência social por relevantes serviços prestados no campo educação.

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, altera o artigo 2º do decreto legislativo, estabelecendo que, em vez de apenas uma comenda por ano, cada vereador terá direito a propor a concessão de até duas comendas. Dylan Dantas explica que o objetivo de permitir que cada vereador possa conceder até o limite de duas comendas por ano é uma forma de contemplar mais pessoas que se dedicam à educação e merecem ter seu trabalho reconhecido. 

Moção de aplauso – Fechando a ordem do dia, será votada, em discussão única, a Moção nº 10/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que manifesta aplauso ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela iniciativa de promover estudos visando à implantação de escolas cívico-militares na rede pública de ensino ainda neste ano de 2025. Para o vereador, a referida iniciativa irá contribuir para elevar a qualidade do ensino no Estado de São Paulo.

Votação única – Dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 33/2025, do vereador Cláudio Sorocaba (PSD) concede Título de Cidadão Sorocabano a Fernando Nunes de Medeiros. E o PDL nº 63/2025, do vereador Rafael Militão (Republicanos), concede Título de Emérito Comunitário Edson Garcia de Carvalho.